24 de maio de 2024   
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SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO

A colaboração e o auxílio do Estado às autarquias locais para a realização de obras de interesse público datam do segundo quartel do século passado. Inicialmente limitavam-se à assistência técnica para a elaboração dos projectos e das obras a executar; mas, a partir de 1852, e ao abrigo das disposições legais publicadas nesse sentido, o Governo concedia subsídios para a construção de estradas e caminhos municipais e ainda edifícios destinados a instalação de serviços públicos.
Como o auxílio do Estado não era de caracter permanente, por forma a garantir uma certa continuidade na realização das obras, e a sua distribuição nem sempre correspondia às necessidades mais reais e urgentes das diferentes regiões do País, e ainda porque o desenvolvimento da acção dos municípios e a sua melhor actuação o aconselhavam, o Governo reconheceu a conveniência de serem publicadas determinadas medidas no sentido de aumentar a colaboração do Estado com as autarquias locais para se efectuar um plano de trabalhos de maior alcance sob o ponto de vista económico e social. Dentro desta orientação, e para corrigir as deficiências apontadas, o Ministro do Comércio e Comunicações, Dr. Antunes Guimarães, promoveu a publicação de um diploma – decreto n.º 19.502, de 20 de Março de 1931 – que criava o fundo de melhoramentos rurais, destinado especialmente a conceder subsídios para obras, como a construção de estradas e caminhos para dar acesso aos diferentes aglomerados e aldeias do País e o abastecimento de águas em condições higiénicas, etc.
Prestava-se, assim, um auxílio mais eficaz às populações rurais, que até essa data se sentiam abandonadas.
Estabelecia-se nesse diploma o princípio da organização de planos de trabalhos anuais abrangendo todos os municípios do País, o que permitia distribuir mais equitativamente o Fundo de melhoramentos rurais e executar as obras previstas nos planos com melhor aproveitamento dos recursos locais e com o auxílio da população interessada.
Posteriormente, o engenheiro Duarte Pacheco, tendo tomado posse da paste das Obras Públicas e Comunicações, fez publicar o decreto 21.699, que instituía o Comissariado do Desemprego e criava o Fundo do Desemprego, procurando assim resolver o problema do desemprego com a concessão de comparticipações e subsídios para fomentar a realização de obras e trabalhos.
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O auxílio do Estado consistia em conceder uma comparticipação correspondente ao valor da mão-de-obra até ao limite máximo de 50 por cento, mas, posteriormente, foi alterada por dois diplomas legais o valor dessa comparticipação. Assim, o decreto-lei n.º 34.924, de 19 de Setembro de 1945, promulgado pelo Ministro Cancela de Abreu, elevou para 75 por cento a percentagem da comparticipação pelo Fundo de melhoramentos rurais para a construção e reparação das estradas e dos caminhos municipais; o decreto n.º 36.575, de 4 de Novembro de 1947, promulgado pelo actual Ministro das Obras Públicas, engenheiro José Frederico Ulrich, elevou para o mesmo valor a importância da comparticipação das obras de abastecimento de águas por fontanários, medida essa que foi de grande alcance para se resolver o problema de saneamento das regiões rurais.
Inicialmente estes trabalhos eram orientados e fiscalizados pelos serviços públicos e afins – Junta Autónoma de Estradas, Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais e Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos.
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Os serviços desta Direcção Geral têm procurado actuar no sentido de dar o maior desenvolvimento aos trabalhos, mas algumas dificuldades têm encontrado, especialmente devidas à falta de recursos financeiros dos municípios e de um quadro de pessoal técnico municipal, quer para colaboração, direcção e fiscalização dos trabalhos, quer para a conservação das obras executadas.
Sobre estes dois aspectos – financeiro e técnico – não se pode deixar de chamar uma atenção especial, pois só com a resolução deste problema será possível a necessária actuação dos municípios para o desenvolvimento do País.
(Continua)

(Parte XXIX de …)


15 Anos de Obras Públicas – 1.º Vol. Livro de Ouro 1932-1947 (029)

(Fonte: 15 Anos de Obras Públicas – 1.º Vol. Livro de Ouro 1932-1947 – Serviços de Urbanização – Manuel de Sá e Melo – Director Geral dos Serviços de Urbanização )

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