É isso corrente entre nós — discutirem-se as leis ou grandes medidas da administração em face de determinados casos particulares, verdadeiros ou supostos, e com estes se pretender demonstrar a iniquidade ou sem razão das providências adoptadas. Com a reforma de vencimentos do funcionalismo civil e com as novas matrizes prediais a argumentação funda-se toda em que certo funcionário conhecido passou a receber menos e certo contribuinte, conhecido ou não, passou a pagar mais.
Por isso talvez seja conveniente lembrar que as leis se discutem pelos princípios que definem e pelos resultados gerais da sua aplicação. Os casos particulares que se apresentem mal regulados e injustamente resolvidos ou são bastante numerosos e com feição especializada para legitimarem providências à parte, ou são apenas filhos de defeituosa determinação das condições de facto a que a lei se aplicou, e há que rectificar essas condições por via administrativa ou pelo emprego das reclamações ou recursos contenciosos.
Enfim, a experiência mostra que de vez em quando se turva tanto a atmosfera que até os benefícios reais deixam de reconhecer-se e parecem a alguns pesados sacrifícios. E não há que olhar o caso com tristeza ou com tédio, mas com bonomia e inesgotável paciência.
O nosso povo, mesmo nas suas queixas e ainda quando estas são infundadas, merece ser acarinhado e dirigido, e esclarecido, e aconselhado.
É preciso ensiná-lo a defender os seus próprios interesses; é sobretudo preciso ensiná-lo a defender-se de muitos dos seus defensores profissionais que, talvez por distracção, lançam sobre o poder, em cabazadas de papel selado — único lucro — reclamações sem base, generalizações abusivas de pequenos casos nem sempre certos, números falsos e raciocínios errados.
Mas talvez nos outros países seja a mesma coisa...


A BATALHA DA RESTAURAÇÃO FINANCEIRA DO PAÍS - (14)

(«O pretenso agravamento da contribuição predial urbana e da sisa e imposto sucessório» — Nota oficiosa do Ministro das Finanças nos jornais de 17 de Janeiro — «Discursos», Vol. II, págs. 366-367 e 379-380) – 1936