13 de dezembro de 2018   
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(Continuação)

explosivos); julgamento sumário em Conselho de Guerra no prazo máximo de oito dias (Ministério da Justiça).

Instrução pública primária

Redução e simplificação do programa. Efectivação dos direitos e responsabilidades dos professores. Ensino Elementar da Economia e da História Regional. Extinção imediata das Escolas Primárias Superiores. Liberdade de ensino religioso nas escolas particulares.

Instrução secundária

Revisão dos programas actuais no sentido de mais racional agrupamento das disciplinas. Alargamento para três anos dos cursos complementares de Letras e Ciências e intensificação do estudo das línguas latina e portuguesa.
Inspecção permanente nos liceus por delegados do Poder Central. Rigorosa selecção do pessoal docente. Reitores de nomeação do Governo entre professores de ensino superior. Liberdade de ensino religioso e escolas secundárias particulares.

Instrução superior

Efectivação da autonomia universitária, mantendo-se contudo o princípio de nomeação pelo Governo dos Reitores das Universidades.
Protecção decidida à extensão universitária, alargando-a às principais terras do País.
Exame de admissão a cada uma das Faculdades com garantia eficaz exercidas por estas da idoneidade dos candidatos ao ensino superior. Dotação suficiente aos serviços práticos laboratoriais e hospitalares sempre que não bastem os recursos próprios das Faculdades.

Instrução profissional

Sua integração no Ministério da Instrução Pública. Relacionação das escolas e das associações no empenho da colocação dos operários e aprendizes.
Melhor distribuição dos institutos profissionais, conforme as necessidades e as indicações das regiões.

Instrução artística

Dotação suficiente dos elementos materiais de estudo. Inspecção permanente do ensino por agentes do Ministério.
Bolsas de estudo a artistas de reconhecido mérito.
Providências para a construção dos edifícios das Escolas de Belas Artes. Constituição e dotação dos Museus provinciais.

Fomento nacional

Resolução do problema das estradas. Aproveitamento dos rios para a produção de energia, irrigação e navegação interior, aproveitamento dos carvões nacionais e montagem das linhas de transporte e energia eléctrica para a distribuição da energia nacional.
Desenvolvimento da Marinha Mercante, indústria da pesca e respectivos portos.
Protecção às indústrias nacionais, tomando como base os resultados dos Congressos especiais em que estejam representados todos os interesses, subordinando, porém estes interesses ao Interesse Nacional.
Instalações de altos-fornos e da metalurgia, dos minérios que abundem no País, em especial a metalurgia do coque (Ministério do Comércio).

Relações Exteriores

Reorganização do Ministério dos Negócios Estrangeiros no sentido da absoluta integração do pessoal diplomático e consular no espírito renovador do Movimento Nacional (Ministério dos Estrangeiros).

(Continua)

Documentos Históricos (46)

A arrancada de 28 de Maio de 1926, por Óscar Paxeco – 1956.
Elementos para a história da sua preparação e eclosão.

O primeiro Conselho de Ministros e o primeiro plano de acção governativa (III de III)

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Música de fundo: "PILGRIM'S CHORUS", from "TANNHÄUSER OPERA", Author RICHARD WAGNER
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