(Continuação)

dos corpos educativos e espirituais com exclusão absoluta do sufrágio individualista e consequente representação partidária;
f) duas Câmaras: Câmara dos Municípios e Câmara das Corporações.

2º — Lei Eleitoral adequada ao novo sistema representativo.
3º — Enquanto se não reúne a nova representação nacional, as suas funções (redacção de Leis, sua proposição, inquérito nacional) serão provisoriamente e desde já exercidas por conselhos técnicos constituídos por três e cinco membros nomeados pelo Governo, por proposta dos ministros respectivos, agregando a si delegado das uniões e dos organismos económicos, Universidades e Institutos de Educação e Ensino.

Libertação da Família

Revisão da Lei do Divórcio, no sentido de defesa da instituição da Família (Ministério da Justiça).
Isenção de contribuição de Registo nas transmissões a favor de descendentes (Ministério das Finanças).
Alargamento do pátrio poder (Ministério da Justiça).
Casal de Família (Ministério da Justiça).
Alargamento do voto municipal a todos os chefes da Família (Ministério do Interior).

Liberdade da propriedade e autonomia económica nacional

Garantia efectiva do direito de propriedade e exigência do cumprimento de deveres sociais correlativos por parte dos proprietários (capitais, propriedade rústica e urbana) (Ministério da Justiça).
Dirigir uma consulta à Associação de Agricultura, à União Agrária e aos outros corpos interessados para que em prazo determinado estabeleçam o caderno das medidas de crédito e outras que a agricultura nacional reclama para que se possa tomar o compromisso do abastecimento suficiente de pão necessário à Subsistência e à defesa nacional.
Plano de Fomento de todas as riquezas da terra com vista ao desenvolvimento máximo das riquezas agrícolas de exportação de fomento, crédito, assistência técnica e tratados de comércio (Ministério da Agricultura).
Resolução da questão dos tabacos. Providências imediatas do crédito industrial, comercial e agrícola. Reforma bancária no sentido de garantir a segurança e a orientação nacional nas instituições de crédito, sem qualquer intervenção do Estado na sua Administração.
Transformação do Conselho Superior de Finanças num Tribunal de Contas composto por Magistrados.
Reforma da contabilidade pública. Simplificação do sistema tributário com preferência pe1os impostos tradicionais.
Compressão das despesas e equilíbrio do Orçamento.
Remodela da Legislação das Sociedades anónimas (Ministério das Finanças).

Libertação dos municípios — Libertação do trabalho nacional

Descentralização e diferenciação regional (Ministério do Interior).
Promover a organização corporativa de toda a Economia Nacional, por meio de atribuição de privilégios políticos e sociais aquelas corporações que se organizarem contra a luta de classes e realizarem a representação de todos os elementos de produção (capitalistas, pro1prietários, chefes de empresa, empregados e operários) e garantirem aos operários o seu Estatuto nos termos da nova legislação social a promulgar (Ministérios do Comércio e Agricultura).

Liberdade religiosa

Concessão de personalidade jurídica à Igreja, no sentido de garantir definitivamente as liberdades religiosas do povo português (Ministério da Justiça).
Liberdade de ensino religioso nas escolas particulares (Ministério da Instrução).

Garantia do direito à vida

Lei repressiva dos atentados pessoais de natureza política ou pessoal (autores, instigadores e detentores de armas e engenhos

(Continua)

Documentos Históricos (45)

A arrancada de 28 de Maio de 1926, por Óscar Paxeco – 1956.
Elementos para a história da sua preparação e eclosão.

O primeiro Conselho de Ministros e o primeiro plano de acção governativa (II de III)